Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

1.1. A plataforma Nota Máxima ("Plataforma") é de propriedade e operada por Qualysix Consultoria e Desenvolvimento, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Nota Máxima" ou "nós").

1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma disponível nos domínios notamaxima.app.br e sounotamaxima.com.br, bem como de todos os aplicativos, APIs, funcionalidades e serviços associados.

1.3. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o usuário ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

1.5. O Nota Máxima reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. A Plataforma é destinada a pessoas físicas com capacidade civil plena, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 anos devidamente assistidos por seus responsáveis legais, que concordem com estes Termos em nome do menor.

2.2. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, endereço de e-mail válido, número de WhatsApp e senha.

2.3. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com seu login é de sua exclusiva responsabilidade.

2.4. É vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta pessoal;
• Criar conta em nome de terceiros sem autorização expressa;
• Utilizar informações falsas ou pertencentes a outra pessoa;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

2.5. O Nota Máxima reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério, especialmente em caso de violação destes Termos.

2.6. A conta do Usuário é pessoal e intransferível. A cessão, venda, empréstimo ou compartilhamento de credenciais constitui violação grave destes Termos e enseja rescisão imediata sem direito a reembolso.

3. Planos, Assinaturas e Pagamentos

3.1. Período de Trial
A Plataforma oferece um período de acesso gratuito ("Trial") de 14 (quatorze) dias, contados a partir da confirmação do e-mail de cadastro. O Trial é concedido uma única vez por usuário, sendo vedada sua utilização repetida por meio de novos cadastros. Após o encerramento do Trial sem contratação de plano pago, o acesso interativo à Plataforma será suspenso, permitindo-se apenas a visualização do conteúdo.

3.2. Planos Pagos
A contratação de plano pago implica o pagamento da mensalidade ou anuidade conforme o plano escolhido. Os preços vigentes estão disponíveis na Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

3.3. Formas de Pagamento
Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas, sendo aceitos cartão de crédito, boleto bancário e PIX. O Nota Máxima não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

3.4. Renovação Automática
As assinaturas mensais e anuais renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes da data de renovação.

3.5. Inadimplência
Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso após o vencimento da fatura, mediante notificação prévia ao Usuário. A regularização do pagamento restaurará o acesso imediatamente.

3.6. Direito de Arrependimento
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratou o plano pago remotamente poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, desde que não tenha usufruído dos benefícios do plano de forma incompatível com o exercício desse direito.

3.7. Política de Reembolso
Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado de plano anual, salvo por falha técnica comprovada imputável ao Nota Máxima que tenha impedido o uso regular da Plataforma por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas.

3.8. Planos para Organizações
Escolas, cursinhos e empresas que contratam planos institucionais ficam sujeitos a condições específicas estabelecidas no contrato de parceria firmado com o Nota Máxima, que prevalece sobre estes Termos no que for conflitante.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Titularidade
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação: banco de questões, enunciados, gabaritos, explicações de respostas, artigos, mapas mentais, podcasts, videoaulas, músicas da "Estação Nota Máxima", resumos em PDF, layout, design, logotipos, marcas, nomes comerciais, código-fonte, algoritmos, banco de dados, estrutura de gamificação, badges, troféus, ícones, textos motivacionais, sistema de pontuação e toda a arquitetura da Plataforma são de propriedade exclusiva do Nota Máxima ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

4.2. Licença de Uso Limitada
O Nota Máxima concede ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais de preparação para concursos públicos, durante a vigência de sua assinatura ativa.

4.3. Vedações Expressas
É estritamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do Nota Máxima:

• Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma, total ou parcialmente, por qualquer meio;
• Criar obras derivadas, adaptar, modificar, traduzir ou editar qualquer conteúdo;
• Extrair, raspar ("scraping"), minerar dados ou utilizar qualquer método automatizado para coletar conteúdo ou dados da Plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
• Comercializar, licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar ou transferir a terceiros o conteúdo ou o acesso à Plataforma;
• Utilizar o conteúdo da Plataforma para criar produto ou serviço concorrente;
• Publicar questões, gabaritos ou explicações da Plataforma em outros sites, aplicativos, grupos de WhatsApp, Telegram, redes sociais ou qualquer outro canal.

4.4. Conteúdo de Provas Públicas
As questões cadastradas na Plataforma podem ser originadas de provas de concursos públicos, cujos enunciados são de domínio público. Contudo, as explicações de gabarito, os comentários pedagógicos, a organização, a estrutura curricular e a apresentação de tais questões na Plataforma constituem obra intelectual original protegida pelo Nota Máxima.

4.5. Conteúdo Gerado por Usuário
Ao publicar comentários, avaliações, anotações compartilhadas ou qualquer outro conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao Nota Máxima licença gratuita, irrevogável, não exclusiva, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribute tal conteúdo dentro da Plataforma.

4.6. Violação de Propriedade Intelectual
A violação de qualquer disposição desta cláusula ensejará, de forma cumulativa: (i) rescisão imediata do acesso sem reembolso; (ii) responsabilização civil por perdas e danos; (iii) responsabilização criminal nos termos dos arts. 184 e seguintes do Código Penal e demais normas aplicáveis; (iv) medidas cautelares judiciais de cessação imediata da infração.

5. Conduta do Usuário

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a legislação vigente e os bons costumes.

5.2. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de SQL, cross-site scripting (XSS) ou qualquer outro ataque à infraestrutura da Plataforma;
• Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware, spyware ou qualquer código malicioso;
• Utilizar bots, scripts automatizados, crawlers ou qualquer ferramenta para simular respostas humanas ou acessar a Plataforma de forma automatizada;
• Criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar burlar o sistema de gamificação, pontuação ou ranking por qualquer meio fraudulento;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados pelo Nota Máxima.

5.3. O Nota Máxima reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo publicado pelo Usuário que viole estas regras, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

6. Segurança da Plataforma e Testes de Penetração

6.1. É expressamente proibida a realização de testes de penetração, varredura de vulnerabilidades, fuzzing, análise de tráfego ou qualquer avaliação de segurança sobre a Plataforma sem autorização prévia, formal e por escrito do Nota Máxima.

6.2. Qualquer vulnerabilidade identificada por terceiros deverá ser reportada de forma responsável ("responsible disclosure") à nossa equipe de segurança por meio da página de contato, sem exploração, divulgação pública ou uso indevido da vulnerabilidade.

6.3. A identificação de vulnerabilidades não autoriza seu uso, exploração ou divulgação, sob pena de responsabilização civil e criminal.

7. Disponibilidade e Qualidade do Serviço

7.1. O Nota Máxima envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

7.2. A Plataforma poderá ser temporariamente indisponível em razão de manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível), falhas de infraestrutura de terceiros, força maior ou caso fortuito.

7.3. O Nota Máxima não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas de conexão à internet do Usuário, incompatibilidade de dispositivos ou qualquer fator externo à Plataforma.

7.4. Sessão de Jogo Efêmera. A sessão de questões do Game não é persistida no servidor durante o jogo. Se o Usuário fechar o navegador ou perder a conexão durante uma sessão, o progresso daquela sessão não será recuperado, devendo o Usuário reiniciá-la. Isso é uma característica intencional do produto, não um defeito.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. O conteúdo da Plataforma, incluindo questões, gabaritos e explicações, é elaborado com rigor, mas o Nota Máxima não garante que esteja livre de erros, desatualizado ou adequado a bancas ou concursos específicos. O Usuário deve verificar as informações por fontes oficiais.

8.2. O Nota Máxima não se responsabiliza por:

• Aprovação ou reprovação do Usuário em qualquer concurso público;
• Prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Danos causados por ataques de terceiros à infraestrutura da Plataforma, desde que adotadas as medidas razoáveis de segurança;
• Conteúdo publicado por Usuários nos espaços de comentários e comunidade;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo da Plataforma.

8.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Nota Máxima perante um Usuário excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

8.4. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave do Nota Máxima, nem a direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

9.2. Para fins de execução deste contrato e melhoria contínua dos serviços, o Nota Máxima coleta e trata dados como: nome, e-mail, WhatsApp, dados de desempenho, histórico de questões respondidas, dados de pagamento (sem armazenamento de dados de cartão) e dados de uso da Plataforma.

9.3. O Usuário tem os direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD, podendo exercê-los por meio do formulário de Contato da Plataforma.

9.4. O Nota Máxima não vende dados pessoais de Usuários a terceiros.

10. Cancelamento e Rescisão

10.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo de cobrança já pago.

10.2. O Nota Máxima poderá rescindir o acesso do Usuário, de forma imediata e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma;
• Prática de atos que causem dano à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros;
• Compartilhamento não autorizado de credenciais ou conteúdo.

10.3. Em caso de rescisão por infração do Usuário, não haverá reembolso de valores já pagos.

10.4. Após o encerramento da conta, por qualquer motivo, o Usuário perde o acesso a todo o conteúdo da Plataforma, incluindo anotações pessoais ("Meus Cadernos"). Recomenda-se exportar os dados antes do cancelamento.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Nota Máxima, substituindo qualquer entendimento anterior sobre o objeto aqui tratado.

11.4. Invalidade Parcial. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.5. Tolerância. A tolerância do Nota Máxima quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

11.6. Cessão. O Nota Máxima poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, incluindo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

11.7. Contato. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, acesse a página de Contato da Plataforma.